Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.539, de 26/10/1983

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Gabinete do Governador, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.635, de 13/12/1982; para a Casa Militar.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.