Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.812, de 28/06/1945

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, o imóvel abaixo caracterizado, situado no distrito da sede do Município e Comarca de Casa Branca e que consta pertencer ao sr. Alberto Pellegrini

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.