Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.625, de 28/12/1979
Sem revogação expressa
Simplifica exigências de apresentação de documentos na Administração Pública Estadual Centralizada e Descentralizada e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.