Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.920, de 28/12/2018
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial
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