Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.556, de 28/06/1932
Sem revogação expressa
EQUIPARA OS VENCIMENTOS DO PORTEIRO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AOS DO PORTEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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