Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.663, de 23/08/1950
Sem revogação expressa
MODIFICA O DECRETO Nº 18.697 DE 8 DE JULHO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS EM SANTOS, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE PORTO E ENTREPOSTO DE PESCA
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