Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.546, de 30/10/2019

Sem revogação expressa

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2019, e dá providências correlatas