Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.986, de 04/11/2009
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 54.631, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Pompéia, do imóvel que especifica.
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