Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.048, de 07/07/2000
Sem revogação expressa
Institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.