Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.606, de 27/07/2009

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação de interceptor de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situada na Vila Arapuã/Ipiranga, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo, e dá providências correlatas.