Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.549, de 09/03/2010
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único do Decreto nº 54.537, de 2009, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica.
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