Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.480, de 24/03/2005

Revogada

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Caiuá

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.