Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.685, de 21/03/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e desapropriação pela - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de coletor tronco de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S., situadas no Bairro Parelheiros, zona urbana do Município e Comarca de São Paulo
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