Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.755, de 03/06/2021

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, área complementar necessária à duplicação do trecho entre os km 67+000m e 87+200m (Subtrecho 6 - Mairinque/Brigadeiro Tobias) da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de Sorocaba, e dá providências correlatas