Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.516, de 27/12/1977
Sem revogação expressa
Dá denominação de "Dr. José Gilberto de Oliveira Souza" ao Fórum da Comarca de Vargem Grande do Sul.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.