Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.326, de 26/06/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., imóveis necessários às obras de implantação de vias marginais do Km 92+000m ao Km 95+000m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município e Comarca de Sorocaba, no trecho que especifica e dá providências correlatas