Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.074, de 09/06/2008
Revogada
Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 do regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007
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