Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.841, de 25/05/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de São Bernardo do Campo, necessários à compensação social na relocação de equipamentos sociais, constante do Programa Ambiental na implantação do empreendimento Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas" - SP-021, no seu trecho Sul