Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.850, de 26/02/1944
Revogada
Isenta do imposto de licença os ambulante, que venderem, exclusivamente, frutas nacionais
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.