Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.075, de 10/08/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da Administração Centralizada, a que se refere o artigo 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 180, de 12 maio de 1978
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.