Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 512, de 18/11/1949
Revogada
Assegura, aos Ministros do antigo Tribunal de Contas do Estado, o direito a diferença de vencimentos que deixaram de perceber a partir da data da extinção do mesmo Tribunal, e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.