Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.076, de 11/09/2002

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A, imóveis necessários à execução de obras e serviços de implantação do dispositivo de acesso à Matão, localizado no Município e Comarca de Matão, na altura do Km 301,900, da Rodovia "Brigadeiro Faria Lima" (SP-326)