Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.572, de 05/06/1979
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 13.564, de 4 de junho de 1979, que dispõe sobre a designação de Comissão Processante Especial na Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba, da Secretaria da Fazenda
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