Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.523, de 11/09/2013
Sem revogação expressa
Acrescenta os artigos 24-A a 24-D ao Decreto nº 57.555, de 2011, que altera a denominação do DEIC para Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
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