Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.461, de 23/08/2013

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.473, de 2011, que autoriza a Fazenda da Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Cafelândia, do imóvel que especifica