Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.184, de 18/12/2024

Revogada

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.