Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.031, de 12/06/1969
Sem revogação expressa
Autoriza a adoção do processo de assinatura por meio de chancela mecânica em documentos expedidos pela Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.