Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.446, de 25/07/1975

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, localizadas nesta Capital, necessárias ao assentamento de trecho da rede de distribuição de água do Jardim Popular, no Bairro de Ermelino Matarazzo, distrito de São Miguel Paulista, a cargo da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP