Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.499, de 17/09/1974
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Caieiras, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Grupo Escolar do Bairro das Laranjeiras
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