Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.796, de 10/11/1954
Sem revogação expressa
TRANSFERE PARA O PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA DA AGRICULTURA, SUBORDINADO À SECRETARIA DA AGRICULTURA
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