Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.334, de 30/06/1999

Sem revogação expressa

Institui diretrizes para a realização de convênios sobre projetos alternativos de lotes urbanizados para habitação popular

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.