Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15, de 14/02/1881
Revogada
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, A TRANSFERIR EM HASTA PÚBLICA, PARA O DOMÍNIO PARTICULAR, DIVERSOS TERRENOS MUNICIPAIS QUE SE ACHAM DEVOLUTOS, APLICANDO O SEU PRODUTO EM BENEFÍCIO DE MELHORAMENTOS DO MUNICÍPIO
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