Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.296, de 07/03/2006
Sem revogação expressa
Determina a fixação de adesivos no vidro traseiro de veículos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.