Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.187, de 17/04/1991
Revogada
Inclui dispositivo no Decreto nº 23.116 de 18/12/1984
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.