Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.170, de 26/03/2009
Sem revogação expressa
Altera o Decreto 53.812, de 2008, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica.
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