Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.696, de 17/07/1979
Sem revogação expressa
Aplica disposições da Lei Complementar nº 216, de 1979, aos funcionários e servidores das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 215 da Lei Complementar nº 180, de 1978
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