Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.890, de 26/03/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no perímetro urbano do município de Pariquera-Açu e comarca de Jacupiranga, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.a Divisão Regional
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