Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.547, de 17/02/2006

Sem revogação expressa

Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, imóvel que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.