Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.433, de 28/12/1966

Revogada

Dá nova redação a alínea "h" do artigo 6.º do Decreto sob n. 46.418, de 16 de junho de 1966

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.