Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.135, de 15/07/2008
Sem revogação expressa
Institui o "Dia dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo".
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.