Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.352, de 26/08/2008
Revogada
Disciplina a dispensa e a restituição do IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.