Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.866, de 29/01/2013
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, da área que especifica, no Município de Campos do Jordão
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