Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.693, de 12/12/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A.,imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo de acesso à Caçapava Velha, km 121+365m da Rod. Ayrton Senna, SP-070, em Caçapava, no trecho que especifica e dá providências correlatas