Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.262, de 08/11/2002
Sem revogação expressa
Declara Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.