Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3, de 27/03/1861
Revogada
ORDENA QUE OS SENHORES QUE POSSUIREM ESCRAVOS E QUE NÃO TENHAM PAGO A MEIA SISA PAGARÃO, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, NA COLETORIA DE SUA RESIDÊNCIA, O IMPOSTO DE VINTE MIL RÉIS DE CADA UM, EMBORA NÃO EXIBAM TÍTULOS
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