Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.829, de 13/06/2002

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela SPVIAS - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A., imóveis necessários à duplicação da SP-270, entre Km 158+400 ao Km 166+100, bem como para a implantação de dispositivo de entroncamento e retorno na altura do Km 166+580 incluindo alças de acesso, no trecho que especifica