Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.061, de 13/10/1992

Sem revogação expressa

Institui a "Semana de Prevenção de Acidentes com Motocicletas e Similares", e dá outras providências.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.