Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 314, de 17/02/1983
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 3.° da Lei Complementar n. 259, de 22 de maio de 1981
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.