Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 15.531, de 14/01/1946
Sem revogação expressa
Modifica dispositivo do Decreto-lei n. 13.239, de 16 de fevereiro de 1943
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.