Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.075, de 17/01/2014
Sem revogação expressa
Altera a denominação do "Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual", instituído pelo Decreto nº 58.658, de 2012, estabelece as diretrizes e metas para sua implementação e dá providências correlatas
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